REsp 1496377 - DECISAO

REsp 1496377 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias indicadas pelo recorrente e porque o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; afastada condenação em honorários recursais em razão do Enunciado administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Recursais
Previdenciário Processual Civil Decadência Prescrição Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Ação Rescisória Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de revisão do benefício
  2. 2 prescrição e suspensão do prazo prescricional
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias indicadas pelo recorrente e porque o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; afastada condenação em honorários recursais em razão do Enunciado administrativo 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.