REsp 2044211 - DECISAO

REsp 2044211 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema 313/STF, Tema 975/STJ e precedentes da Primeira Seção), o prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 incidiu no caso concreto, e a ação revisional foi proposta fora do prazo decadencial aplicável, de modo que se reconheceu a decadência e se extinguiu o feito com resolução de mérito.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Matéria Previdenciária / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência e extinguir o feito com resolução de mérito.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prazo Decadencial, Pedido Administrativo De Revisão, Termo Inicial Da Decadência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Prazo Decadencial Pedido Administrativo De Revisão Termo Inicial Da Decadência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Matéria Previdenciária / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Definição do termo inicial da decadência para benefícios concedidos antes e após a MP 1.523/1997
  3. 3 Efeito do pedido administrativo de revisão sobre a contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema 313/STF, Tema 975/STJ e precedentes da Primeira Seção), o prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 incidiu no caso concreto, e a ação revisional foi proposta fora do prazo decadencial aplicável, de modo que se reconheceu a decadência e se extinguiu o feito com resolução de mérito.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência e extinguir o feito com resolução de mérito.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça.
  • Intimem-se.