REsp 2177486 - DECISAO

REsp 2177486 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, com fundamento em precedentes da Primeira Seção e no art. 207 do Código Civil, que o pedido administrativo de revisão não interrompe a contagem do prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 salvo previsão legal expressa; assim, tendo sido a ação ajuizada fora do prazo decenal aplicável ao caso concreto, reconheceu-se a decadência e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que a reconhecia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de fls. 276-279.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prazo Decadencial, Prequestionamento, Interrupção De Prazo
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Prazo Decadencial Prequestionamento Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão interrompe ou renova o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicabilidade do art. 207 do Código Civil à decadência do direito de revisão previdenciária
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, com fundamento em precedentes da Primeira Seção e no art. 207 do Código Civil, que o pedido administrativo de revisão não interrompe a contagem do prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 salvo previsão legal expressa; assim, tendo sido a ação ajuizada fora do prazo decenal aplicável ao caso concreto, reconheceu-se a decadência e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que a reconhecia.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de fls. 276-279.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 276-279.
  • Intimem-se.