REsp 2131842 - DECISAO

REsp 2131842 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, o termo inicial aplicável ao direito de revisão decorre dos marcos indicados na jurisprudência (incluindo o trânsito em julgado da reclamatória trabalhista conforme Tema 1.117/STJ) e que, tendo a ação sido ajuizada em 13/04/2018, após o decurso do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, o direito material à revisão havia se extinguido por decadência; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que declarou a decadência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 232-234.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pedido Administrativo De Revisão, Temas Repetitivos Do Stj/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Pedido Administrativo De Revisão Temas Repetitivos Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre pedido de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Se pedido administrativo tempestivo interrompe ou renova o prazo decadencial
  3. 3 Aplicação do art. 207 do Código Civil aos prazos decadenciais

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, o termo inicial aplicável ao direito de revisão decorre dos marcos indicados na jurisprudência (incluindo o trânsito em julgado da reclamatória trabalhista conforme Tema 1.117/STJ) e que, tendo a ação sido ajuizada em 13/04/2018, após o decurso do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, o direito material à revisão havia se extinguido por decadência; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que declarou a decadência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 232-234.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 232-234