AREsp 2599866 - DECISAO

AREsp 2599866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; decidiu-se conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a pretensão revisional não busca a anulação do negócio jurídico (afastando a decadência), sendo aplicável a prescrição quinquenal limitada ao quinquênio anterior; ademais, como o acórdão recorrido enfrentou questão constitucional (Tema 452/STF) e não houve interposição de recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ, tornando inadequada a reanálise via recurso especial; majoraram-se os honorários para 15% do valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Migração De Plano De Benefícios, Revisão De Benefício Complementar, Temas 943/stj E 452/stf, Súmula 126/stj, Isonomia Entre Homens E Mulheres, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Decadência Prescrição Quinquenal Migração De Plano De Benefícios Revisão De Benefício Complementar Temas 943/stj E 452/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão revisional está sujeita à decadência ou à prescrição
  2. 2 Efeito da migração de plano de benefícios sobre a possibilidade de revisão
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 943/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; decidiu-se conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a pretensão revisional não busca a anulação do negócio jurídico (afastando a decadência), sendo aplicável a prescrição quinquenal limitada ao quinquênio anterior; ademais, como o acórdão recorrido enfrentou questão constitucional (Tema 452/STF) e não houve interposição de recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ, tornando inadequada a reanálise via recurso especial; majoraram-se os honorários para 15% do valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento