REsp 2116427 - DECISAO

REsp 2116427 - DECISAO

O STJ concluiu que, aplicando-se a jurisprudência e a legislação citadas (art. 103 da Lei 8.213/91 e entendimentos da Primeira Seção), no caso concreto configurou-se a decadência do direito de revisão do benefício, motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi provido para restabelecer a sentença de origem que reconheceu a decadência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença de fls. 530-533.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Tempo Especial, Início De Prova Material, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Tempo Especial Início De Prova Material Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91
  2. 2 Eficácia de pedido administrativo de revisão como marco interruptivo do prazo decadencial
  3. 3 Aplicação do art. 207 do Código Civil aos prazos decadenciais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, aplicando-se a jurisprudência e a legislação citadas (art. 103 da Lei 8.213/91 e entendimentos da Primeira Seção), no caso concreto configurou-se a decadência do direito de revisão do benefício, motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi provido para restabelecer a sentença de origem que reconheceu a decadência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença de fls. 530-533.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença de fls. 530-533.
  • Intimem-se.