RMS 75312 - DECISAO

RMS 75312 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, tendo-se considerado que o termo inicial da decadência é o término da validade do certame; adicionalmente, a anulação de questões em ação individual não produz efeito erga omnes que reabra o certame para atribuição de pontos a todos os candidatos, de modo que a pretensão é temporalmente extinta.

Parties
Impetrante/recorrente: ELIAS DOS SANTOS DIAS; Autor Do Ato Administrativo: Secretário de Estado da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Coisa Julgada, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Coisa Julgada +1 more

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Parties

ELIAS DOS SANTOS DIAS

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar

Autor Do Ato Administrativo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial da decadência em concurso público
  3. 3 Efeito erga omnes de decisões individuais que anulam questões de concurso

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, tendo-se considerado que o termo inicial da decadência é o término da validade do certame; adicionalmente, a anulação de questões em ação individual não produz efeito erga omnes que reabra o certame para atribuição de pontos a todos os candidatos, de modo que a pretensão é temporalmente extinta.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.