RMS 74154 - DECISAO

RMS 74154 - DECISAO

Havendo ciência da exclusão do candidato do certame em 28/10/2014, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 expirou antes da impetração do mandado de segurança em 2024; ademais, não é cabível estender os efeitos subjetivos da coisa julgada a terceiro que não integrou a lide, de modo que o recurso ordinário em mandado de segurança foi negado provimento por decadência e por impossibilidade de aproveitamento dos efeitos de decisões alheias ao processo.

Parties
Impetrante: Átila Caitano Almeida; Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para exercer juízo de retratação; decisão anterior tornada sem efeito; recurso em mandado de segurança negado provimento.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Limites Da Coisa Julgada, Extensão De Efeitos Da Coisa Julgada, Prazo Decadencial
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Limites Da Coisa Julgada Extensão De Efeitos Da Coisa Julgada Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

Átila Caitano Almeida

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Incidência da decadência por ultrapassagem do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada a terceiro não parte

Ratio Decidendi

Havendo ciência da exclusão do candidato do certame em 28/10/2014, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 expirou antes da impetração do mandado de segurança em 2024; ademais, não é cabível estender os efeitos subjetivos da coisa julgada a terceiro que não integrou a lide, de modo que o recurso ordinário em mandado de segurança foi negado provimento por decadência e por impossibilidade de aproveitamento dos efeitos de decisões alheias ao processo.

Court Disposition

Agravo interno provido para exercer juízo de retratação; decisão anterior tornada sem efeito; recurso em mandado de segurança negado provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno e torno sem efeito a decisão de fls. 1.033-1.036, e-STJ
  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança