REsp 2195228 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão de origem e concluiu que o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se interrompe em razão de pedido administrativo de revisão; assim, reconheceu a decadência do direito e julgou extinto o feito por decadência, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome: Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão de origem e julgar extinto o feito em razão da decadência.
Legal Topics: Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prazo Decadencial, Interrupção Do Prazo Decadencial

Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Prazo Decadencial Interrupção Do Prazo Decadencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

1 Se o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 se interrompe por pedido administrativo de revisão
2 Aplicabilidade do art. 207 do Código Civil aos prazos decadenciais
3 Alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão de origem e julgar extinto o feito em razão da decadência.

Orders

Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Julgar extinto o feito por decadência