AREsp 2713871 - DECISAO

AREsp 2713871 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram efetivamente o fundamento do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia e exigindo reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: SORIANNE LISE DE BORBA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Administrativo Processo Civil Decadência Prescrição Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

SORIANNE LISE DE BORBA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decadência do direito pode ser reconhecida sem previsão legal específica
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto 20.910/32 para prazos contra a Fazenda Pública
  3. 3 Se o recurso especial impugnou efetivamente o fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram efetivamente o fundamento do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia e exigindo reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.