AREsp 2758740 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem demonstrar que não há necessidade de reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: ALEXANDRE WOLFF BARBOSA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Decadência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009
Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009

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Parties

ALEXANDRE WOLFF BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do prazo para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação concreta e afronta ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem demonstrar que não há necessidade de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ