RMS 74157 - ACORDAO

RMS 74157 - ACORDAO

Reconhecida a decadência pela impetração extemporânea em relação à data de expiração da validade do concurso (termo a quo = término da vigência do certame), e considerando que a cláusula editalícia não autoriza extensão de pontuação em razão de decisão judicial individual, bem como que a anulação judicial individual não tem efeito erga omnes, restaram prejudicadas demais alegações; por esses motivos e por ausência de hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Coisa Julgada, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Coisa Julgada Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso por decisão judicial em ação individual
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada e aproveitamento por terceiro estranho ao processo

Ratio Decidendi

Reconhecida a decadência pela impetração extemporânea em relação à data de expiração da validade do concurso (termo a quo = término da vigência do certame), e considerando que a cláusula editalícia não autoriza extensão de pontuação em razão de decisão judicial individual, bem como que a anulação judicial individual não tem efeito erga omnes, restaram prejudicadas demais alegações; por esses motivos e por ausência de hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Reconhecer a decadência da impetração do mandado de segurança em razão da expiração da validade do certame.