EAREsp 2497821 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado, que reconheceu a decadência ante o fato de o benefício originário ser anterior a 1997 e a ação ajuizada em 2009, e o aresto paradigma indicado pelo embargante; o tema alegado pelo embargante (revisão de reajustamento sem reexame do ato de concessão) não foi apreciado no julgado embargado, o que impede a admissibilidade dos embargos nos termos do art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: JOSÉ DOMINGOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Similitude Fática, Omissão
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Admissibilidade De Embargos De Divergência Similitude Fática Omissão

Case Brief

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Parties

JOSÉ DOMINGOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 10 anos da MP 1.523-9/1997 em pedidos de revisão de benefícios anteriores a 1997
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência exige similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma
  3. 3 Caracterização da revisão que não implica reexame do ato de concessão e a aplicabilidade da decadência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado, que reconheceu a decadência ante o fato de o benefício originário ser anterior a 1997 e a ação ajuizada em 2009, e o aresto paradigma indicado pelo embargante; o tema alegado pelo embargante (revisão de reajustamento sem reexame do ato de concessão) não foi apreciado no julgado embargado, o que impede a admissibilidade dos embargos nos termos do art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.