AREsp 2601575 - DECISAO

AREsp 2601575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com base na jurisprudência desta Corte (Temas 544 e 975 e EREsp 1.605.554/PR), reconheceu-se que o pedido administrativo de revisão não impede a ocorrência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, declarando-se a decadência no caso e restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente/agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a ocorrência de decadência no presente feito, restabelecendo a sentença de fls. 218-220.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Tema 544/stj, Tema 975/stj
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Tema 544/stj Tema 975/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre pedido administrativo de revisão
  2. 2 Efeito do pedido administrativo de revisão sobre a contagem do prazo decadencial (suspensão/renovação/interrupção)
  3. 3 Aplicação do art. 207 do Código Civil à decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com base na jurisprudência desta Corte (Temas 544 e 975 e EREsp 1.605.554/PR), reconheceu-se que o pedido administrativo de revisão não impede a ocorrência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, declarando-se a decadência no caso e restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a ocorrência de decadência no presente feito, restabelecendo a sentença de fls. 218-220.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 218-220.
  • Intimem-se.