AREsp 2139878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7 e não trouxe precedentes capazes de afastar a Súmula 83, de modo que os fundamentos mantiveram-se.

Parties
Agravante: LUCIANE APARECIDA ALVES DOS SANTOS; Agravado: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão De Não Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Procedimento Administrativo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Procedimento Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIANE APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Agravante

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à exigência de evitar reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto à harmonia jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7 e não trouxe precedentes capazes de afastar a Súmula 83, de modo que os fundamentos mantiveram-se.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.