REsp 2161762 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante fez alegações genéricas de ofensa a dispositivos federais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) sem demonstrar a violação, deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo à decadência (através da aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência, Compensação, Súmulas 282/283/284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos Suficientes
Processual Civil Tributário Decadência Compensação Súmulas 282/283/284 STF Dissídio Jurisprudencial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de impugnação de fundamento suficiente relativo à decadência (aplicação da Súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 Inadequação do conhecimento do recurso especial pela alínea c por ausência de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante fez alegações genéricas de ofensa a dispositivos federais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) sem demonstrar a violação, deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo à decadência (através da aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos