RMS 73625 - ACORDAO

RMS 73625 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 em relação à exclusão do candidato no concurso (resultado sacramentado com a publicação da lista de aprovados), eventual requerimento administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo decadencial, e anulação judicial de questões em ação individual tem efeitos inter partes, de modo que a pretensão é decadente, justificando o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Rodrigo da Silva Coelho; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial (art. 23, Lei N. 12.016/2009), Efeito Inter Partes, Anulação De Questões De Prova
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Prazo Decadencial (art. 23, Lei N. 12.016/2009) Efeito Inter Partes Anulação De Questões De Prova

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Parties

Rodrigo da Silva Coelho

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra resultado de concurso público
  2. 2 Se pedido administrativo interposto anos após exclusão do candidato reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 Se decisão judicial que anulou questões em ação individual possui efeitos erga omnes ou apenas inter partes

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 em relação à exclusão do candidato no concurso (resultado sacramentado com a publicação da lista de aprovados), eventual requerimento administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo decadencial, e anulação judicial de questões em ação individual tem efeitos inter partes, de modo que a pretensão é decadente, justificando o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 973/976 que reconheceu a decadência