REsp 1952012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacífico do STJ é o de que atos inconstitucionais, como a acumulação ilegal de cargos ou de proventos, não se convalidam com o decurso do tempo, afastando-se a decadência administrativa; não se exigiu reanálise do conjunto fático-probatório para aplicar esse princípio ao caso concreto.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO SILVEIRA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Decadência, Acumulação De Proventos, Aposentadoria, Autotutela Administrativa
Administrativo Decadência Acumulação De Proventos Aposentadoria Autotutela Administrativa

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Parties

JOSÉ FERNANDO SILVEIRA FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da decadência administrativa para questionar acumulação indevida de proventos de aposentadoria
  2. 2 Aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 diante de suposta má-fé
  3. 3 Incidência da vedação à acumulação tríplice prevista no entendimento do STF (Tema 921)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacífico do STJ é o de que atos inconstitucionais, como a acumulação ilegal de cargos ou de proventos, não se convalidam com o decurso do tempo, afastando-se a decadência administrativa; não se exigiu reanálise do conjunto fático-probatório para aplicar esse princípio ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.