REsp 1960085 - ACORDAO

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O acórdão manteve-se porque as instâncias ordinárias corretamente concluíram que a apropriação extemporânea dos créditos de PIS/COFINS em 30/09/2010 constituiu disponibilidade jurídica e econômica, tornando o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN aplicável a partir de 01/01/2011; a autuação e notificação em março de 2015 ocorreram dentro do quinquênio, logo não houve decadência. Ademais, foram rejeitados os argumentos sobre inaplicabilidade do art. 170‑A, sobre inexistência de imputação proporcional e sobre a vedação de juros sobre multa, com fundamento em dispositivos legais (art. 167, art. 144, art. 161 do CTN) e jurisprudência do STJ; por fim, não se comprovou divergência...

Parties
Agravante: CUMMINS BRASIL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Imputação Proporcional, Multa Fiscal, Juros De Mora, Disponibilidade Econômica E Jurídica, Súmula/precedentes
Processual Civil Tributário Decadência IRPJ CSLL PIS COFINS Imputação Proporcional +4 more

Case Brief

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Parties

CUMMINS BRASIL LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de constituição do crédito tributário
  2. 2 Momento do fato gerador do IRPJ e da CSLL (disponibilidade jurídica e econômica)
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS anterior ao trânsito em julgado (art. 170-A do CTN)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve-se porque as instâncias ordinárias corretamente concluíram que a apropriação extemporânea dos créditos de PIS/COFINS em 30/09/2010 constituiu disponibilidade jurídica e econômica, tornando o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN aplicável a partir de 01/01/2011; a autuação e notificação em março de 2015 ocorreram dentro do quinquênio, logo não houve decadência. Ademais, foram rejeitados os argumentos sobre inaplicabilidade do art. 170‑A, sobre inexistência de imputação proporcional e sobre a vedação de juros sobre multa, com fundamento em dispositivos legais (art. 167, art. 144, art. 161 do CTN) e jurisprudência do STJ; por fim, não se comprovou divergência...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido