REsp 2195232 - DECISAO

REsp 2195232 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ (Tema 544, Tema 975, EREsp 1.605.554/PR e precedentes), concluiu-se que o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 incide sobre o direito de revisão e, salvo expressa disposição legal, não se interrompe pela mera apresentação de pedido administrativo de revisão; no caso concreto, sendo o primeiro pagamento em 01/11/2010 e a ação ajuizada apenas em 21/09/2021, estava configurada a decadência, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que declarou a decadência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prazo Decadencial, Pedido Administrativo De Revisão, Interrupção Da Decadência
Previdenciário Processual Civil Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Prazo Decadencial Pedido Administrativo De Revisão Interrupção Da Decadência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interrupção do prazo decadencial por pedido administrativo de revisão
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicabilidade da Medida Provisória 1.523/1997 e da Lei 9.528/1997

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ (Tema 544, Tema 975, EREsp 1.605.554/PR e precedentes), concluiu-se que o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 incide sobre o direito de revisão e, salvo expressa disposição legal, não se interrompe pela mera apresentação de pedido administrativo de revisão; no caso concreto, sendo o primeiro pagamento em 01/11/2010 e a ação ajuizada apenas em 21/09/2021, estava configurada a decadência, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que declarou a decadência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 1.788-1.791.
  • Intimem-se.