RMS 74478 - ACORDAO

RMS 74478 - ACORDAO

Verificou-se a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 em razão do decurso do prazo de 120 dias desde a ciência do ato que excluiu o candidato do certame (sacramento da exclusão com a publicação da lista de aprovados/termo final da validade do concurso). Pedido administrativo protocolado quase dez anos depois não reabre o prazo decadencial e anulação de questões obtida em ação individual não produz efeitos erga omnes capazes de reabrir o certame para terceiros; assim, a impetração mandamental é intempestiva e deve ser rejeitada.

Parties
Agravante: Felipe Castro Corrêa; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Efeitos Erga Omnes / Coisa Julgada, Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009)
Administrativo Processual Civil Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Efeitos Erga Omnes / Coisa Julgada Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009)

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Parties

Felipe Castro Corrêa

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança em face de reprovação em concurso público
  2. 2 Se pedido administrativo protocolado anos após a exclusão do certame reabre o prazo decadencial
  3. 3 Se anulação de questões obtida em ação individual produz efeitos erga omnes e pode reabrir concurso para terceiros

Ratio Decidendi

Verificou-se a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 em razão do decurso do prazo de 120 dias desde a ciência do ato que excluiu o candidato do certame (sacramento da exclusão com a publicação da lista de aprovados/termo final da validade do concurso). Pedido administrativo protocolado quase dez anos depois não reabre o prazo decadencial e anulação de questões obtida em ação individual não produz efeitos erga omnes capazes de reabrir o certame para terceiros; assim, a impetração mandamental é intempestiva e deve ser rejeitada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a decadência