RMS 74988 - ACORDAO

RMS 74988 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 a partir da exclusão do candidato do certame (publicação da lista de aprovados/termo final da validade), eventual pedido administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo, e a anulação judicial de questões produz efeitos inter partes, razão por que a via do mandado de segurança não admite o exame do mérito após a decadência; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Impetrante / Recorrente: Maicon Viana da Silva; Agravado / Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Acórdão (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Efeito Inter Partes, Anulação De Questões De Prova
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Prazo Decadencial Efeito Inter Partes Anulação De Questões De Prova

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Parties

Maicon Viana da Silva

Agravante / Impetrante / Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Agravado / Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Acórdão (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial e possibilidade de sua reabertura por pedido administrativo
  3. 3 Efeitos de decisões judiciais (inter partes versus erga omnes) sobre anulação de questões de concurso

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 a partir da exclusão do candidato do certame (publicação da lista de aprovados/termo final da validade), eventual pedido administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo, e a anulação judicial de questões produz efeitos inter partes, razão por que a via do mandado de segurança não admite o exame do mérito após a decadência; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.