AREsp 1921591 - ACORDAO

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Por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação e havendo declaração do contribuinte em 23/10/2009, nos termos da Súmula 436/STJ a declaração constituiu o crédito tributário, dispensando lançamento de ofício; assim, reconheceu-se a decadência dos créditos anteriores a novembro de 2004 e negou-se provimento ao agravo interno, não sendo possível reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SÃO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA.; Agravada/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Declaração Do Contribuinte, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 436/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação Declaração Do Contribuinte Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Súmula 436/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA.

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se, em tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário
  2. 2 Se ocorreu decadência dos créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores a novembro de 2004
  3. 3 Se era necessária a realização de lançamento de ofício pela autoridade administrativa para constituição definitiva do crédito tributário

Ratio Decidendi

Por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação e havendo declaração do contribuinte em 23/10/2009, nos termos da Súmula 436/STJ a declaração constituiu o crédito tributário, dispensando lançamento de ofício; assim, reconheceu-se a decadência dos créditos anteriores a novembro de 2004 e negou-se provimento ao agravo interno, não sendo possível reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter a decisão agravada