RMS 74003 - ACORDAO

RMS 74003 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (120 dias) desde a ciência do ato que excluiu o candidato do certame, eventual desacerto da reprovação não pode ser examinado por mandado de segurança, e requerimento administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo decadencial; além disso, anulação de questões por decisão judicial tem efeitos inter partes e não alcança automaticamente terceiros, razão pela qual há decadência e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante / Impetrante: Felipe da Silva Ferreira; Interessado / Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Prazo Decadencial, Efeito Inter Partes, Coisa Julgada
Administrativo Processual Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Prazo Decadencial Efeito Inter Partes Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Felipe da Silva Ferreira

Agravante / Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Interessado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Se pedido administrativo intempestivo reabre o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  3. 3 Efeito de decisões judiciais de anulação de questões de concurso (erga omnes vs inter partes)

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (120 dias) desde a ciência do ato que excluiu o candidato do certame, eventual desacerto da reprovação não pode ser examinado por mandado de segurança, e requerimento administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo decadencial; além disso, anulação de questões por decisão judicial tem efeitos inter partes e não alcança automaticamente terceiros, razão pela qual há decadência e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Felipe da Silva Ferreira.