RMS 74230 - DECISAO

RMS 74230 - DECISAO

Houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, é a data em que o candidato toma ciência do ato que determinou sua eliminação do certame (publicação do resultado em 28/10/2014); o manejo de recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende nem interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); atos posteriores, como homologação do certame ou indeferimento administrativo, não reabrem o prazo decadencial; assim, o mandamus foi intempestivo e deve ser extinto/negado provimento.

Parties
Impetrante: Débora Fernandes Ferreira; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Anulação De Questões De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo Anulação De Questões De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Débora Fernandes Ferreira

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança e termo inicial
  2. 2 Efeito de recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula editalícia (item 17.8) quanto à atribuição de pontos em caso de anulação de questões

Ratio Decidendi

Houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, é a data em que o candidato toma ciência do ato que determinou sua eliminação do certame (publicação do resultado em 28/10/2014); o manejo de recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende nem interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); atos posteriores, como homologação do certame ou indeferimento administrativo, não reabrem o prazo decadencial; assim, o mandamus foi intempestivo e deve ser extinto/negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 1.020-1.023 e 1.059-1.060, e-STJ
  • Negar provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança