REsp 2198640 - DECISAO

REsp 2198640 - DECISAO

No caso concreto, a Corte entendeu que, quanto ao pedido de reconhecimento de especialidade não dependente da reclamatória trabalhista, o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 havia se exaurido (benefício concedido em 21/01/2005; ação ajuizada em 29/07/2015), e que não cabe reconhecer que requerimentos administrativos de revisão interrompam ou reiniciem o prazo decadencial; contudo, quando a revisão depende de verbas reconhecidas judicialmente, o termo inicial é o trânsito em julgado da reclamatória trabalhista (conforme Tema 1.117). Por isso o STJ reformou o acórdão de origem e extinguiu o feito por decadência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte; acórdão de origem reformado; processo julgado extinto por decadência.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Tempo De Serviço Especial, Reclamação Trabalhista, Recursos Repetitivos (tema 975 E Tema 1.117)
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Tempo De Serviço Especial Reclamação Trabalhista Recursos Repetitivos (tema 975 E Tema 1.117)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se o pedido administrativo de revisão interrompe ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial quando há inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

No caso concreto, a Corte entendeu que, quanto ao pedido de reconhecimento de especialidade não dependente da reclamatória trabalhista, o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 havia se exaurido (benefício concedido em 21/01/2005; ação ajuizada em 29/07/2015), e que não cabe reconhecer que requerimentos administrativos de revisão interrompam ou reiniciem o prazo decadencial; contudo, quando a revisão depende de verbas reconhecidas judicialmente, o termo inicial é o trânsito em julgado da reclamatória trabalhista (conforme Tema 1.117). Por isso o STJ reformou o acórdão de origem e extinguiu o feito por decadência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte; acórdão de origem reformado; processo julgado extinto por decadência.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão de origem e julgar extinto o feito em razão da decadência.
  • Publique-se.