AREsp 2814201 - DECISAO

AREsp 2814201 - DECISAO

O Tribunal Superior reconheceu que o tribunal de origem divergira da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, instituído pela MP 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997, não é passível de suspensão ou interrupção pela interposição de pedido de revisão administrativo; em razão disso, deu provimento ao recurso especial do INSS para reformar o acórdão de origem e julgar extinto o feito por decadência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Extinção Do Feito Por Decadência
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem e julgar extinto o feito em razão da decadência.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Salários De Contribuição, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Sobre Prazo Decadencial
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Salários De Contribuição Honorários Advocatícios Jurisprudência Sobre Prazo Decadencial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Extinção Do Feito Por Decadência

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de revisão administrativo suspende ou interrompe o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91
  2. 2 incidência do prazo decadencial decenal instituído pela MP 1.523-9/97 convertida na Lei 9.528/97
  3. 3 prevalência dos valores efetivamente pagos (holerites/CTPS) para reajuste do salário-de-benefício independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior reconheceu que o tribunal de origem divergira da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, instituído pela MP 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997, não é passível de suspensão ou interrupção pela interposição de pedido de revisão administrativo; em razão disso, deu provimento ao recurso especial do INSS para reformar o acórdão de origem e julgar extinto o feito por decadência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem e julgar extinto o feito em razão da decadência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Julgado extinto o feito em razão da decadência.