REsp 2033874 - DECISAO

REsp 2033874 - DECISAO

O Supremo entendimento consolidado e o Tema 609 do STJ distinguem a averbação de tempo rural (mera anotação que assegura expedição de certidão) do ato de concessão de aposentadoria; a averbação não constitui marco inicial da decadência administrativa, mas para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/1991 seja computado para contagem recíproca no regime estatutário é necessária a comprovação do recolhimento/indenização das contribuições previdenciárias. Inexistindo prova do pagamento das contribuições, a pretensão de manutenção da averbação sem recolhimento é improcedente. Assim, o acórdão regional foi adequado ao entendimento dominante e o recurso especial foi provido parcialmente para...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido; demanda julgada improcedente.
Legal Topics
Decadência, Averbação De Tempo De Serviço Rural, Contagem Recíproca, Revisão De Ato Administrativo, Direito Adquirido
Administrativo Previdenciário Processual Civil Decadência Averbação De Tempo De Serviço Rural Contagem Recíproca Revisão De Ato Administrativo Direito Adquirido

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decadência do poder revisional da Administração quanto à averbação de tempo de serviço rural
  2. 2 Natureza jurídica da averbação de tempo de serviço (ato preparatório vs ato complexo)
  3. 3 Exigência de recolhimento/indenização das contribuições previdenciárias para contagem recíproca de tempo rural anterior à Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Supremo entendimento consolidado e o Tema 609 do STJ distinguem a averbação de tempo rural (mera anotação que assegura expedição de certidão) do ato de concessão de aposentadoria; a averbação não constitui marco inicial da decadência administrativa, mas para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/1991 seja computado para contagem recíproca no regime estatutário é necessária a comprovação do recolhimento/indenização das contribuições previdenciárias. Inexistindo prova do pagamento das contribuições, a pretensão de manutenção da averbação sem recolhimento é improcedente. Assim, o acórdão regional foi adequado ao entendimento dominante e o recurso especial foi provido parcialmente para...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido; demanda julgada improcedente.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento, julgando improcedente a demanda.
  • Publique-se.