AREsp 2805892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo adequadamente aplicou o entendimento desta Corte de que o requerimento administrativo de revisão apresentado dentro do prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 determina nova contagem do prazo decadencial a partir da ciência do indeferimento administrativo, e não houve omissão ou nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse anulação do acórdão recorrido.

Parties
Autora: Eliane Grellet Dip Lencioni; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Especial, Prazo Decadencial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Aposentadoria Especial Prazo Decadencial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Eliane Grellet Dip Lencioni

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário (art. 103 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Efeito do pedido administrativo de revisão sobre o termo inicial da decadência
  3. 3 Alegada omissão por violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo adequadamente aplicou o entendimento desta Corte de que o requerimento administrativo de revisão apresentado dentro do prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 determina nova contagem do prazo decadencial a partir da ciência do indeferimento administrativo, e não houve omissão ou nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse anulação do acórdão recorrido.