REsp 2198124 - DECISAO

REsp 2198124 - DECISAO

O STJ aplicou sua jurisprudência pacífica de que, nos casos de omissão de rendimentos na declaração anual do IRPF, o prazo decadencial inicia-se em 1º/1 do exercício seguinte (art.173, I, do CTN); assim, o lançamento realizado em 11/1/2021 ocorreu dentro do quinquênio contado a partir de 1/1/2017, não estando fulminado pela decadência, motivo pelo qual o acórdão de origem foi reformado e o recurso especial provido parcialmente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Decadência, Imposto De Renda Pessoa Física, Omissão De Rendimentos, Prazo Decadencial, Lançamento Tributário
Tributário Processual Civil Decadência Imposto De Renda Pessoa Física Omissão De Rendimentos Prazo Decadencial Lançamento Tributário

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.150, §4º do CTN versus art.173, I do CTN para contagem do prazo decadencial no IRPF
  2. 2 Se o lançamento fiscal de 11/01/2021 está fulminado pela decadência

Ratio Decidendi

O STJ aplicou sua jurisprudência pacífica de que, nos casos de omissão de rendimentos na declaração anual do IRPF, o prazo decadencial inicia-se em 1º/1 do exercício seguinte (art.173, I, do CTN); assim, o lançamento realizado em 11/1/2021 ocorreu dentro do quinquênio contado a partir de 1/1/2017, não estando fulminado pela decadência, motivo pelo qual o acórdão de origem foi reformado e o recurso especial provido parcialmente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão para declarar que o crédito tributário constituído em 11/01/2021, relativo à omissão de rendimentos de 2015, não está fulminado pela decadência
  • Publique-se. Intimem-se.