RMS 74739 - DECISAO

RMS 74739 - DECISAO

Houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança pois o prazo de 120 dias, contado da ciência da reprovação na prova objetiva em 28/10/2014, foi ultrapassado; o posterior requerimento administrativo não reabre ou suspende esse prazo, e as decisões judiciais que anularam questões produzem efeitos, via de regra, apenas inter partes, não obrigando a Administração a estender seus efeitos a candidatos que não foram parte na ação.

Parties
Impetrante/recorrente: Vinicius Couto da Silva; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Provido (decisão Final)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Efeitos Inter Partes/erga Omnes
Processual Civil Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Efeitos Inter Partes/erga Omnes

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Parties

Vinicius Couto da Silva

Impetrante/recorrente

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Contagem do termo a quo a partir da ciência da reprovação (28/10/2014)
  3. 3 Efeito de sentenças judiciais quanto a terceiros (inter partes vs erga omnes)

Ratio Decidendi

Houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança pois o prazo de 120 dias, contado da ciência da reprovação na prova objetiva em 28/10/2014, foi ultrapassado; o posterior requerimento administrativo não reabre ou suspende esse prazo, e as decisões judiciais que anularam questões produzem efeitos, via de regra, apenas inter partes, não obrigando a Administração a estender seus efeitos a candidatos que não foram parte na ação.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.