AREsp 2851890 - DECISAO

AREsp 2851890 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (incidência do óbice processual por analogia à Súmula 284 do STF e súmulas do STJ), e porque a matéria decidida na origem refere-se à decadência para lançamento complementar do IPTU, não à prescrição para cobrança do crédito já constituído; assim, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: SILVÊNIO RUARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Tema 980 STJ, Lançamento Complementar Do IPTU
Direito Processual Civil Direito Tributário Decadência Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +2 more

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Parties

SILVÊNIO RUARO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice processual
  2. 2 Distinção entre decadência para lançamento complementar e prescrição para cobrança do crédito tributário
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 980 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (incidência do óbice processual por analogia à Súmula 284 do STF e súmulas do STJ), e porque a matéria decidida na origem refere-se à decadência para lançamento complementar do IPTU, não à prescrição para cobrança do crédito já constituído; assim, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.