PUIL 4585 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Pedido de Uniformização não satisfez os requisitos de cabimento previstos na Lei n. 12.153/2009 e no RISTJ: a agravante deixou de realizar o cotejo analítico indispensável para demonstrar divergência entre Turmas Recursais diante da mesma base fática e idêntico acervo normativo, e a análise demandada envolveria reexame de matéria fática e apreciação de Resolução (fora do conceito de legislação federal), o que inviabiliza o conhecimento do incidente, nos termos da Súmula n. 42 da TNU.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Inominado / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Decadência, Suspensão Do Direito De Dirigir, Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Preclusão Consumativa, Súmula N. 42 Da TNU
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Suspensão Do Direito De Dirigir Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Preclusão Consumativa Súmula N. 42 Da TNU

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Inominado / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática no Incidente de Uniformização (Súmula n. 42 da TNU)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Pedido de Uniformização não satisfez os requisitos de cabimento previstos na Lei n. 12.153/2009 e no RISTJ: a agravante deixou de realizar o cotejo analítico indispensável para demonstrar divergência entre Turmas Recursais diante da mesma base fática e idêntico acervo normativo, e a análise demandada envolveria reexame de matéria fática e apreciação de Resolução (fora do conceito de legislação federal), o que inviabiliza o conhecimento do incidente, nos termos da Súmula n. 42 da TNU.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei; manutenção da decisão recorrida