RMS 74264 - ACORDAO

RMS 74264 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação de candidato não pode ser objeto de mandado de segurança; o protocolo tardio de pedido administrativo de revisão de notas não reabre o prazo decadencial; e a anulação de questões em ação individual tem efeito inter partes, não alcançando automaticamente terceiros.

Parties
Agravante: Wallace Lorena de Moraes; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Pedido Administrativo Não Reabre Prazo Decadencial
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Pedido Administrativo Não Reabre Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

Wallace Lorena de Moraes

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Eficácia erga omnes de decisão judicial que anula questões de concurso
  3. 3 Possibilidade de reabertura do prazo decadencial por meio de pedido administrativo

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação de candidato não pode ser objeto de mandado de segurança; o protocolo tardio de pedido administrativo de revisão de notas não reabre o prazo decadencial; e a anulação de questões em ação individual tem efeito inter partes, não alcançando automaticamente terceiros.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.