RMS 75058 - ACORDAO

RMS 75058 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação de candidato em concurso público não pode ser conhecido por mandado de segurança; pedido administrativo protocolado anos após a exclusão do certame não reabre o prazo decadencial e a anulação judicial de questões em ação individual produz efeitos apenas inter partes, não justificando a tutela mandamental, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/impetrante: Wallace Felipe Santos de Souza; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Agravo Interno Não Provido, Decisão Unânime
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Efeitos Erga Omnes De Decisão Judicial
Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Efeitos Erga Omnes De Decisão Judicial

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Parties

Wallace Felipe Santos de Souza

Agravante/impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Agravo Interno Não Provido, Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança relativo a concurso público
  2. 2 Se pedido administrativo posterior reabre o prazo decadencial
  3. 3 Efeito de anulação judicial de questões de prova (inter partes vs. erga omnes)

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação de candidato em concurso público não pode ser conhecido por mandado de segurança; pedido administrativo protocolado anos após a exclusão do certame não reabre o prazo decadencial e a anulação judicial de questões em ação individual produz efeitos apenas inter partes, não justificando a tutela mandamental, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.