RMS 74719 - ACORDAO

RMS 74719 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 a partir da ciência do ato que excluiu o candidato (lista de aprovados/termino da validade do certame), eventual irregularidade na reprovação não pode ser apreciada via mandamental; o protocolo de pedido administrativo anos depois não reabre o prazo decadencial, e decisões judiciais que anularam questões produzem efeitos inter partes não obrigando a Administração a estender seus efeitos a terceiros, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Impetrante: Hermes Vinicius Cunha dos Santos; Agravado / Autoridade Coatora: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual), Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Revisão Administrativa De Provas
Administrativo Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Revisão Administrativa De Provas

Case Brief

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Parties

Hermes Vinicius Cunha dos Santos

Agravante / Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual), Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Se pedido administrativo reabre o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  3. 3 Efeito inter partes de decisões judiciais que anulam questões de concurso público

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 a partir da ciência do ato que excluiu o candidato (lista de aprovados/termino da validade do certame), eventual irregularidade na reprovação não pode ser apreciada via mandamental; o protocolo de pedido administrativo anos depois não reabre o prazo decadencial, e decisões judiciais que anularam questões produzem efeitos inter partes não obrigando a Administração a estender seus efeitos a terceiros, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno