RMS 74895 - ACORDAO

RMS 74895 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (120 dias), eventual desacerto na reprovação em concurso público não pode ser conhecido via mandado de segurança; o protocolo de pedido administrativo realizado anos depois não reabre ou reinicia o prazo decadencial, e anulação judicial de questões tem, em regra, efeito inter partes, não obrigando a Administração a estender seus efeitos a terceiros que não integraram a ação.

Parties
Agravante: Vitor Camilo Lelis Ramos; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Pedido Administrativo, Coisa Julgada
Administrativo Processual Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Pedido Administrativo Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Vitor Camilo Lelis Ramos

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de pedido administrativo reabre o prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de reprovação em concurso público
  3. 3 Efeito erga omnes de anulação judicial de questões de prova

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (120 dias), eventual desacerto na reprovação em concurso público não pode ser conhecido via mandado de segurança; o protocolo de pedido administrativo realizado anos depois não reabre ou reinicia o prazo decadencial, e anulação judicial de questões tem, em regra, efeito inter partes, não obrigando a Administração a estender seus efeitos a terceiros que não integraram a ação.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.