RMS 75564 - DECISAO

RMS 75564 - DECISAO

O STJ concluiu que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr da data em que o impetrante toma ciência do ato coator (no caso, do indeferimento do requerimento administrativo em novembro de 2023), de modo que o mandado de segurança ajuizado em 28/02/2024 estava tempestivo; assim, afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou-se o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Parties
Impetrante/recorrente: WELLINGTON MAURICIO CHAVES CORREIA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial Do Mandado De Segurança, Termo Inicial Da Decadência, Anulação De Questões De Concurso, Extensão Da Anulação a Todos Os Candidatos
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Do Mandado De Segurança Termo Inicial Da Decadência Anulação De Questões De Concurso +1 more

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Parties

WELLINGTON MAURICIO CHAVES CORREIA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 Aplicação do art. 23 da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr da data em que o impetrante toma ciência do ato coator (no caso, do indeferimento do requerimento administrativo em novembro de 2023), de modo que o mandado de segurança ajuizado em 28/02/2024 estava tempestivo; assim, afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou-se o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem