REsp 2175357 - DECISAO

REsp 2175357 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial para reconhecer a decadência do direito de revisar o benefício previdenciário, por entender que o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 (instituído pela MP 1.523/1997) não é interrompido ou reaberto pelo simples protocolo de pedido administrativo de revisão, razão pela qual a ação proposta após o transcurso do decênio deve ser extinta.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Pedido Administrativo, Prazo Decadencial Decenal
Previdenciário Civil Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Pedido Administrativo Prazo Decadencial Decenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão interrompe, suspende ou reabre o prazo decadencial decenal para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Qual o marco inicial do prazo decadencial para benefícios concedidos antes e após a MP 1.523/1997
  3. 3 Aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991 e limites da decadência em benefícios originários e derivados

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial para reconhecer a decadência do direito de revisar o benefício previdenciário, por entender que o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 (instituído pela MP 1.523/1997) não é interrompido ou reaberto pelo simples protocolo de pedido administrativo de revisão, razão pela qual a ação proposta após o transcurso do decênio deve ser extinta.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Reconhecer a decadência do direito de revisar o benefício previdenciário recebido pela parte recorrida
  • Julgar extinto o feito