RMS 74436 - DECISAO

RMS 74436 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato impugnado é o indeferimento administrativo de 13/11/2023 e que, conforme o art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo decadencial de 120 dias inicia-se na data em que o interessado tem ciência do ato coator; assim, como a impetração ocorreu dentro desse prazo, aferiu-se a ausência de decadência, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: RENATO DA SILVA LOURENCO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Aplicação De Cláusula Editalícia (item 17.8), Concurso Público, Atribuição De Pontos Por Anulação De Questões
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Aplicação De Cláusula Editalícia (item 17.8) Concurso Público Atribuição De Pontos Por Anulação De Questões

Case Brief

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Parties

RENATO DA SILVA LOURENCO

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009: a data da divulgação/homologação do resultado do concurso ou a data de ciência do ato coator (indeferimento administrativo)?
  2. 2 Se a pretensão de exigir a aplicação do item 17.8 do edital nasce apenas com o indeferimento administrativo, fazendo incidir o prazo decadencial a partir dessa ciência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato impugnado é o indeferimento administrativo de 13/11/2023 e que, conforme o art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo decadencial de 120 dias inicia-se na data em que o interessado tem ciência do ato coator; assim, como a impetração ocorreu dentro desse prazo, aferiu-se a ausência de decadência, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito.