RMS 74284 - ACORDAO

Decadência reconhecida: o ato impugnado (reprovação no concurso) ocorreu em outubro de 2014, a impetração ocorreu em 29/02/2024, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009; pedido administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo, e decisões que anulam questões em ação individual não possuem efeitos erga omnes para reabrir o certame.

Parties: Agravante/impetrante: Michael Douglas Silva de Pascoa; Respondente: Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009

Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009

Case Brief

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Parties

Michael Douglas Silva de Pascoa

Agravante/impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
2 Efeitos erga omnes de decisões que anulam questões de concurso público
3 Se pedido administrativo reabre ou não o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Nego provimento ao agravo interno.