REsp 2201527 - DECISAO

REsp 2201527 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas sem cotejo analítico; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à vigência do CPC/2015, razão pela qual não se admitiu o exame do tema suscitando divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ELIAS JOSÉ LEITE; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Do Art. 103 Da Lei N. 8.213/91
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Decadência Prescrição Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Interpretação Do Art. 103 Da Lei N. 8.213/91

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Parties

ELIAS JOSÉ LEITE

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ
  2. 2 Interpretação do art. 103 da Lei n. 8.213/91 em confronto com precedente do STJ (AgInt no REsp 1.544.535/CE)
  3. 3 Incidência da decadência (Decreto n. 20.910/1932) sobre o direito de desconstituição do ato administrativo de indeferimento do benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas sem cotejo analítico; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à vigência do CPC/2015, razão pela qual não se admitiu o exame do tema suscitando divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.