AREsp 1987545 - ACORDAO

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Mantém-se a decadência porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o termo inicial do prazo de 120 dias é a data da notificação da constituição definitiva do crédito (no caso, 28/07/2017), e o mandado de segurança foi impetrado em 19/12/2017, após o transcurso do prazo decadencial.

Parties
Agravante: TEL TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial); manteve-se o acórdão recorrido que declarou a decadência.
Legal Topics
Decadência, ISSQN, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial (120 Dias), Notificação Da Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Decadência ISSQN Mandado De Segurança Prazo Decadencial (120 Dias) Notificação Da Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

TEL TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança que vise questionar elementos do lançamento tributário (notificação da constituição definitiva do crédito tributário ou inscrição em dívida ativa)?
  2. 2 Se recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança

Ratio Decidendi

Mantém-se a decadência porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o termo inicial do prazo de 120 dias é a data da notificação da constituição definitiva do crédito (no caso, 28/07/2017), e o mandado de segurança foi impetrado em 19/12/2017, após o transcurso do prazo decadencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial); manteve-se o acórdão recorrido que declarou a decadência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que declarou a decadência do direito de impetrar mandado de segurança.