RMS 75558 - DECISAO

RMS 75558 - DECISAO

O recurso ordinário foi provido porque o ato apontado como coator foi o indeferimento administrativo ocorrido em 13/11/2023, e a impetração em 11/3/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; portanto, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mandamus.

Parties
Impetrante: Fernanda Chagas Almeida; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Provido
Outcome
Recurso ordinário provido; decadência afastada; autos retornem à origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Edital De Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Decadência Mandado De Segurança Edital De Concurso Público Anulação De Questões De Prova Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fernanda Chagas Almeida

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança por candidato eliminado em concurso público
  2. 2 Se o mandado de segurança impetrado em 11/03/2024 estava fulminado pela decadência em razão da reprovação ocorrida em 2014
  3. 3 Se o indeferimento administrativo de 13/11/2023 constitui ato coator apto a deflagrar o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi provido porque o ato apontado como coator foi o indeferimento administrativo ocorrido em 13/11/2023, e a impetração em 11/3/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; portanto, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mandamus.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; decadência afastada; autos retornem à origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência