REsp 2202827 - DECISAO

REsp 2202827 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que a jurisprudência desta Corte não admite a reinauguração do prazo decadencial em virtude de pedido administrativo de revisão; portanto, tendo sido a ação proposta após mais de dez anos da primeira prestação, o direito à revisão estava decaído, devendo o feito ser extinto por decadência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão de origem e julgar extinto o feito em razão da decadência.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pedido Administrativo De Revisão, Prazo Decadencial, Prescrição Vs Decadência
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Pedido Administrativo De Revisão Prazo Decadencial Prescrição Vs Decadência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão reinaugura o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da actio nata ao prazo decadencial
  3. 3 Efeito da decisão administrativa indeferitória sobre o termo inicial do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que a jurisprudência desta Corte não admite a reinauguração do prazo decadencial em virtude de pedido administrativo de revisão; portanto, tendo sido a ação proposta após mais de dez anos da primeira prestação, o direito à revisão estava decaído, devendo o feito ser extinto por decadência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão de origem e julgar extinto o feito em razão da decadência.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Julgar extinto o processo em razão da decadência do direito à revisão do benefício.