RMS 74819 - ACORDAO

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Decidiu-se pelo não provimento do agravo interno porque transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o pedido administrativo protocolado anos após a exclusão do candidato não reabre o prazo decadencial, e a anulação de questões obtida em ação individual não produz efeitos erga omnes que autorizem a reabertura do certame ou a revisão das notas de candidatos não partes; logo a impetração está fulminada pela decadência.

Parties
Agravante: Adriano de Souza Lima; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Recurso Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Efeitos Erga Omnes Vs Inter Partes, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Efeitos Erga Omnes Vs Inter Partes Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Adriano de Souza Lima

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Se pedido administrativo protocolado após a exclusão do certame reabre o prazo decadencial
  3. 3 Efeitos de decisão judicial que anula questões de concurso (erga omnes ou apenas inter partes)

Ratio Decidendi

Decidiu-se pelo não provimento do agravo interno porque transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o pedido administrativo protocolado anos após a exclusão do candidato não reabre o prazo decadencial, e a anulação de questões obtida em ação individual não produz efeitos erga omnes que autorizem a reabertura do certame ou a revisão das notas de candidatos não partes; logo a impetração está fulminada pela decadência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno