RMS 74796 - ACORDAO

RMS 74796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança conta-se a partir do término da validade do concurso (data que consolida a exclusão do candidato), não a partir de requerimento administrativo posterior; a pretensão de estender os efeitos de anulação judicial de questões a terceiros é inviável, pois decisões individuais têm efeitos inter partes; e a tese de suspensão da validade do certame e aplicação da Lei Estadual n.9.650/2022 foi alegada tardiamente no agravo interno, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa. Não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agrav o Interno improvido)
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Coisa Julgada, Concurso Público, Aproveitamento a Terceiro, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Administrativo Processual Civil Decadência Prazo Decadencial Coisa Julgada Concurso Público Aproveitamento a Terceiro Inovação Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeitos de anulação de questões de concurso proferida em ação individual (erga omnes vs inter partes)
  3. 3 Suspensão da validade do certame e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 levantada em momento recursal tardio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança conta-se a partir do término da validade do concurso (data que consolida a exclusão do candidato), não a partir de requerimento administrativo posterior; a pretensão de estender os efeitos de anulação judicial de questões a terceiros é inviável, pois decisões individuais têm efeitos inter partes; e a tese de suspensão da validade do certame e aplicação da Lei Estadual n.9.650/2022 foi alegada tardiamente no agravo interno, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa. Não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agrav o Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015