REsp 2206172 - DECISAO

REsp 2206172 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido acerca do termo inicial da decadência; aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 103-A da Lei 8.213/1991 (acrescido pela MP 138/2003 convertida na Lei 10.839/2004), o prazo decadencial decenal teve início a partir da vigência da Lei 9.784/1999 e, no caso, a revisão administrativa iniciada em 2012 ocorreu após o prazo de dez anos, caracterizando a decadência e justificando o indeferimento do recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Acumulação De Benefícios, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Acumulação De Benefícios Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para revisão de atos de concessão de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Lei 9.784/1999
  2. 2 Incidência do art. 103-A da Lei 8.213/1991 e marco temporal para contagem do prazo decadencial decenal
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto ao termo inicial da decadência

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido acerca do termo inicial da decadência; aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 103-A da Lei 8.213/1991 (acrescido pela MP 138/2003 convertida na Lei 10.839/2004), o prazo decadencial decenal teve início a partir da vigência da Lei 9.784/1999 e, no caso, a revisão administrativa iniciada em 2012 ocorreu após o prazo de dez anos, caracterizando a decadência e justificando o indeferimento do recurso especial do INSS.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.