REsp 2184947 - DECISAO

REsp 2184947 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 5º da Lei 12.016/2009, somado ao reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão do prazo de 120 dias contado da constituição do crédito tributário (constituição em 25/03/2021; ação ajuizada em 31/03/2022), além da aplicação da Súmula 430 do STF sobre a não interrupção do prazo pela mera impugnação administrativa/ pedido de reconsideração.

Parties
Recorrente/impetrante: LEILA BAHMED GONTIJO; Autoridade Coatora: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Acórdão Sobre Mandado De Segurança) / Decidido (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, ITCMD, Prequestionamento, Súmula 430/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Constitucional (mandado De Segurança) Decadência Mandado De Segurança ITCMD Prequestionamento Súmula 430/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

LEILA BAHMED GONTIJO

Recorrente/impetrante

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Acórdão Sobre Mandado De Segurança) / Decidido (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito da impugnação administrativa com efeito suspensivo sobre o prazo para mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da Súmula 430 do STF sobre pedido de reconsideração administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 5º da Lei 12.016/2009, somado ao reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão do prazo de 120 dias contado da constituição do crédito tributário (constituição em 25/03/2021; ação ajuizada em 31/03/2022), além da aplicação da Súmula 430 do STF sobre a não interrupção do prazo pela mera impugnação administrativa/ pedido de reconsideração.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.