RMS 75258 - ACORDAO

RMS 75258 - ACORDAO

Decadência do direito de impetrar mandado de segurança: o prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 havia se escoado; o protocolamento de pedido administrativo anos após a publicação da lista de aprovados não reabre o prazo; anulação judicial de questões em ação individual tem efeitos inter partes e não enseja reabertura do certame para todos os candidatos, razão pela qual o mandado de segurança não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Vinícius Carvalho de Almeida; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões De Prova, Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões De Prova Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009

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Parties

Vinícius Carvalho de Almeida

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e seu termo inicial
  2. 2 Efeitos de decisão judicial que anula questões de concurso (inter partes vs. erga omnes)
  3. 3 Se pedido administrativo protocolado anos depois reabre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Decadência do direito de impetrar mandado de segurança: o prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 havia se escoado; o protocolamento de pedido administrativo anos após a publicação da lista de aprovados não reabre o prazo; anulação judicial de questões em ação individual tem efeitos inter partes e não enseja reabertura do certame para todos os candidatos, razão pela qual o mandado de segurança não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno não provido.